Em cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia, para apreensão de documentos…

Question

Em cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia, para apreensão de documentos relativos a investigado que é cliente do advogado, os agentes pretendem apreender todos os arquivos do escritório, inclusive os relativos a outros clientes não investigados. Sobre os limites da busca e apreensão em escritório de advocacia, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

É vedada a apreensão de documentos relativos a clientes do advogado que não estejam sendo investigados, ressalvado o caso de o próprio advogado figurar como suspeito da prática de crime, devendo a diligência respeitar as prerrogativas profissionais e acompanhar-se de representante da OAB.

Answer

A busca em escritório de advocacia é livre e ilimitada, podendo abranger documentos de quaisquer clientes, ante a prevalência do interesse na persecução penal.

Answer

A busca em escritório de advocacia é absolutamente vedada, configurando prova ilícita qualquer apreensão de documentos ali realizada, ainda que o advogado seja investigado.

Answer

A busca em escritório de advocacia dispensa mandado específico, bastando a requisição direta da autoridade policial, desde que comunicada à OAB após a diligência.

Answer

A apreensão de documentos no escritório só é lícita se o advogado consentir expressamente, sendo a recusa motivo de nulidade da própria investigação contra o cliente.

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