Referente ao Estatuto do Desarmamento (Lei
nº 10.826/2003), assinale a alternativa correta

Question

Referente ao Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa correta

Accepted Answer

A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento dessa Lei.

Answer

O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Defesa, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.

Answer

A Polícia Militar expedirá autorização de
compra de arma de fogo, após atendidos os
requisitos estabelecidos, em nome do
requerente e para a arma indicada, sendo
essa autorização intransferível.

Answer

Ao Exército compete cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade.

Answer

A autorização para o porte de arma de fogo, de uso permitido em todo o território nacional, é de competência do Sinarm e somente será concedida após autorização da Polícia Federal.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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