Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Câmara de Maceió - AL
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2516292
Com relação à disciplina atinente a improbidade administrativa, decadência administrativa e licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 8.429/1992, n.º 14.133/2021 e n.º 9.784/1999, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A legitimidade para a propositura de ação por ato de
improbidade administrativa é disjuntiva e concorrente entre a
fazenda pública e o Ministério Público.
A legitimidade para a propositura de ação por ato de
improbidade administrativa é disjuntiva e concorrente entre a
fazenda pública e o Ministério Público.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.