Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2023
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q2115942

Texto associado Conforme o entendimento do STJ, julgue o item que se segue.

Decisão que determina a apreensão de passaporte do devedor, enquanto modalidade de medida executiva atípica, pode ser impugnada por meio de habeas corpus.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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