A Constituição Federal de 1988 estabelece os direitos e deveres individuais e coletivos. Sobre isso, assinale…

Question

A Constituição Federal de 1988 estabelece os direitos e deveres individuais e coletivos. Sobre isso, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas definidas em lei complementar, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Answer

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Answer

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa; o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Answer

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Answer

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento