Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaMedidas protetivas: remoção e vínculo trabalhista
- Banca:
- VUNESP
- Órgão:
- Prefeitura de Suzano - SP
- Ano:
- 2016
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2785715
A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo e garantindo seus direitos fundamentais. Conforme os incisos I e II do parágrafo 2º do artigo 9º da referida Lei, para preservar sua integridade física e psicológica, o Juiz assegurará à mulher nessa situação, quando servidora pública, o acesso prioritário à remoção. Garantirá também a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até
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Gabarito: Alternativa B.