Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

O princípio do ne bis in idem impede que o militar seja processado pela Justiça Militar e pela Justiça Comum pelo mesmo fato.

CFP · 2026

De acordo com o art. 121 do CPM, a acao penal e promovida pelo Ministerio Publico Militar.

CFP · PMAL · 2026

A ausencia de requisicao nos crimes dos arts. 136 a 141 do CPM acarreta a nulidade absoluta da acao penal.

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A acao penal nos crimes militares e sempre condicionada a representacao do ofendido, nos termos do CPM.

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A ação penal por crime de corrupção ativa militar (art. 309 do CPM) é pública incondicionada.

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