Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

A ausencia de requisicao nos crimes dos arts. 136 a 141 do CPM acarreta a nulidade absoluta da acao penal.

CFP · PMAL · 2026

A acao penal nos crimes militares e sempre condicionada a representacao do ofendido, nos termos do CPM.

CFP · PMAL · 2026

A ação penal por crime de corrupção ativa militar (art. 309 do CPM) é pública incondicionada.

CFP · 2026

A coisa julgada material constitui impedimento ao oferecimento de nova denúncia pelos mesmos fatos no processo penal militar.

CFP · 2026

A ação penal militar por crime de uso indevido de uniforme (art. 172 do CPM) exige representação do Comando Militar para sua propositura.

CFP · 2026