Questão de Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-PA
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3586562
Julgue o próximo item, com base na Lei Estadual n.º 10.257/2023, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e fixa os valores devidos pelos atos praticados no âmbito do Poder Judiciário do estado do Pará.
Os cartórios devem fixar, em local visível nas suas
dependências, a estratificação objetiva e completa do valor
final pago pelo usuário para a realização do ato de nota ou de
registro, com a especificação dos emolumentos e tributos
que compõem a somatória.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.