Questão de Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-PA
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3586564
Julgue o próximo item, com base na Lei Estadual n.º 10.257/2023, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e fixa os valores devidos pelos atos praticados no âmbito do Poder Judiciário do estado do Pará.
Embora não se permita a concessão de descontos relativos à
taxa de fiscalização judiciária, nada impede que o tabelião ou
registrador conceda descontos em relação aos emolumentos
cartorários, desde que respeitada, nesse caso, a isonomia de
tratamento entre os jurisdicionados.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.