Ao tratar das Procuradorias dos Estados, da Defensoria Pública e do Ministério Público, a Constituição Federal

Question

Accepted Answer

assegura a autonomia administrativa e funcional apenas às Defensorias Públicas e ao Ministério Público, a ser exercida nos termos da lei, mas não às Procuradorias dos Estados.

Answer

assegura-lhes a competência para encaminhar suas propostas orçamentárias ao Chefe do Poder Executivo, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

Answer

atribui-lhes a iniciativa legislativa para apresentação do projeto de sua lei orgânica.

Answer

veda, aos respectivos membros, que participem de sociedade comercial, na forma da lei.

Answer

veda aos membros dessas instituições o exercício de atividade político-partidária.

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