Por entender insuficiente a proibição de lei federal para o cultivo de organismos geneticamente modificados…

Question

Por entender insuficiente a proibição de lei federal para o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGMs) em determinadas áreas, determinado estado-membro editou lei mais rigorosa, ampliando o rol relativo aos tipos de áreas em que tal atividade é vedada no seu território. Além disso, o estado-membro criminalizou condutas relacionadas ao cultivo de OGMs, que, na esfera federal, são consideradas meras infrações administrativas.
Essa lei estadual é

Accepted Answer

constitucional quanto à ampliação do rol de áreas de cultivo proibido e inconstitucional na parte criminal.

Answer

ilegal quanto à ampliação do rol de áreas de cultivo proibido e constitucional na parte criminal.

Answer

ilegal em relação a ambos os aspectos, por violação a lei federal.

Answer

constitucional em relação aos dois aspectos, em decorrência do exercício de competência legislativa suplementar.

Answer

inconstitucional em relação a ambas as inovações, por vício de competência.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento