Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências
- Banca:
- VUNESP
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2250155
Suponha que a Câmara de Vereadores do Município tenha regularmente aprovado lei, sancionada pelo Prefeito, que obriga, a partir de sua vigência, a instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios construídos, nos limites do seu território. Considerando a repartição constitucional de competências dos entes federados, à luz do entendimento do STF, é correto afirmar que a referida lei municipal é