Questão de Direito Penal MilitarCrime Militar: Conceito e Classificação

O crime doloso contra a vida de civil praticado por PM é da competência do Tribunal do Júri, sendo exceção à competência da Justiça Militar Estadual.

CFP · PMAL · 2026

O Ministério Público Militar é o titular exclusivo da ação penal nos crimes impropriamente militares de competência da Justiça Militar.

CFP · PMAL · 2026

O PM que, em barreira policial, efetua revista pessoal abusiva em civil, excedendo os limites legais, comete crime militar de constrangimento ilegal.

CFP · 2026

O militar que subtrai fardamento pertencente a outro militar dentro do quartel comete crime de furto militar, tipificado no art. 240 do CPM.

CFP · PMAL · 2026

A Lei 13.491/2017 tornou crime militar qualquer delito praticado por policial militar, independentemente de estar em serviço ou fora de serviço,…