A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica , instituiu um novo…

Question

A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica , instituiu um novo modelo de tratamento das medidas de segurança no Brasil, dispondo sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionando o modelo assistencial em saúde mental. Assinale a alternativa que corresponde a uma das principais orientações da referida lei.

Accepted Answer

A pessoa portadora de transtorno mental tem o direito de ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

Answer

A internação só poderá ser aplicada quando tratar-se de crime hediondo ou equiparado.

Answer

O prazo máximo de internação será de 20 anos.

Answer

A internação só poderá ser aplicada quando tratar-se de crime cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

Answer

A internação só poderá ser aplicada em caso de reincidência delitiva.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

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