Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos
- Banca:
- IV - UFG
- Ano:
- 2017
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q852495
Nos termos do Código Penal, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for
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Gabarito: Alternativa B.