De acordo com o disposto na Lei n.º 8.137/1990, os crimes contra a ordem tributária estarão sujeitos à ação…

Question

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.137/1990, os crimes contra a ordem tributária estarão sujeitos à ação penal pública

Accepted Answer

incondicionada, a qual pode ser promovida pelo Ministério Público independentemente de representação fiscal para fins penais.

Answer

incondicionada, a qual somente pode ser promovida após o trânsito em julgado da respectiva execução fiscal.

Answer

condicionada à apresentação da representação fiscal para fins penais.

Answer

condicionada à apresentação de certidão da fazenda pública que ateste o lançamento definitivo do tributo.

Answer

condicionada ao trânsito em julgado do processo executivo de cobrança, independentemente da apresentação da representação fiscal para fins penais.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial