Inquérito policial instaurado para apurar suposto crime de receptação foi arquivado, a requerimento do…

Question

Inquérito policial instaurado para apurar suposto crime de receptação foi arquivado, a requerimento do Ministério Público e com a devida homologação, ao fundamento de inexistência de provas suficientes da autoria. Meses depois, surge testemunha presencial que aponta com clareza o autor do delito. Sobre a possibilidade de prosseguimento da persecução penal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

É possível o desarquivamento e a realização de novas diligências, pois o arquivamento por insuficiência de provas não faz coisa julgada material e havendo notícia de prova nova a investigação pode prosseguir.

Answer

É vedado qualquer prosseguimento, pois o arquivamento, em qualquer hipótese, opera coisa julgada material e extingue definitivamente a punibilidade.

Answer

O prosseguimento independe de prova nova, bastando a mera reavaliação jurídica dos mesmos elementos já existentes nos autos arquivados.

Answer

O surgimento de prova nova autoriza, desde logo, o oferecimento direto da denúncia, sem necessidade de novas investigações ou reabertura do inquérito.

Answer

A reabertura somente seria possível mediante ação rescisória ajuizada pelo Ministério Público no prazo decadencial de dois anos.

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