Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).

Question

Accepted Answer

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Answer

Não se considera lei nova as correções a texto de lei já em vigor.

Answer

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

Answer

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Answer

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com o seu livre convencimento

Questão de Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)