Considerando o que dispõe a Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
assinale a alternativa correta.

Question

Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O estrangeiro casado, que se naturalizar
brasileiro, pode, mediante expressa
anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz,
no ato de entrega do decreto de
naturalização, que se apostile ao mesmo a
adoção do regime de comunhão parcial de
bens, respeitados os direitos de terceiros e
dada essa adoção ao competente registro.

Answer

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada.

Answer

Na aplicação da lei, o juiz não atenderá às exigências do bem comum, mas sim aos fins sociais a que ela se dirige.

Answer

Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que as obrigações tiverem de ser cumpridas.

Answer

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do último domicílio conjugal.

Questão de Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

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