Q06. Segundo o art. 3o-C do CPP, com a redacao dada pela Lei 13.964/2019, a competencia do juiz das garantias…

Question

Q06. Segundo o art. 3o-C do CPP, com a redacao dada pela Lei 13.964/2019, a competencia do juiz das garantias cessa:

Accepted Answer

Com o recebimento da denuncia ou queixa, momento a partir do qual as questoes pendentes serao decididas pelo juiz da instrucao e julgamento.

Answer

Com a conclusao do inquerito policial pela autoridade policial, independentemente de manifestacao do Ministerio Publico.

Answer

Com a designacao de audiencia de instrucao e julgamento pelo juiz natural da causa.

Answer

Com o oferecimento da denuncia, ainda que esta nao tenha sido recebida pelo juizo competente.

Answer

Apenas com o transito em julgado da sentenca penal condenatoria ou absolutoria.

Questão de Direito Processual PenalDireito Processual Penal (aspectos gerais)