Em relação ao cumprimento de sentença/
execução das sentenças proferidas em ações
coletivas, assinale a alternativa correta.

Question

Em relação ao cumprimento de sentença/ execução das sentenças proferidas em ações coletivas, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Em um caso em que há duas sentenças
coletivas transitadas em julgado sobre o
mesmo dano individual homogêneo, é
possível o cumprimento individual da
segunda sentença coletiva apenas em
relação aos juros remuneratórios não
contemplados no anterior título judicial
coletivo já executado.

Answer

Não é viável, como medida coercitiva, a
aplicação de multa civil (astreinte), ainda que
já imputada multa administrativa, sob pena
de configurar bis in idem. Por isso a
existência de penalidade ou outra medida
administrativa in abstracto (para o futuro) ou
in concreto (já infligida), como resposta a
determinada conduta ilegal, exclui a
possibilidade de providência judicial, seja
com cumprimento forçado de obrigação de
fazer ou de não fazer, seja com
determinação de restaurar e indenizar
eventuais danos materiais e morais
causados ao indivíduo, à coletividade, às
gerações futuras e a bens estatais.

Answer

É possível propor, nos Juizados Especiais
da Fazenda Pública, a execução de título
executivo formado em ação coletiva que
tramitou sob o rito ordinário, caso o valor da
obrigação perseguida se enquadre na regra
de competência da justiça especial.

Answer

Em ação civil pública proposta por
associação, na condição de substituta
processual, possuem legitimidade para a
liquidação e execução da sentença todos os
beneficiados pela procedência do pedido,
desde que sejam filiados à associação
promovente.

Answer

Nas ações coletivas, não é possível a
limitação do número de substituídos em
cada cumprimento de sentença por
aplicação extensiva do art. 113, § 1º, do
Código de Processo Civil, já que não há
litisconsortes facultativos, por se tratar de
hipótese de substituição processual.

Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Cumprimento de Sentença

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