Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional

Em relação à imputabilidade penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que

adolescentes a partir de 16 anos podem ser responsabilizados penalmente por atos infracionais praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.

crianças e adolescentes são inimputáveis, podendo ser responsabilizados quando comprovadamente pertencentes a uma organização criminosa.

crianças e adolescentes são considerados inimputáveis, ou seja, eles não podem ser responsabilizados criminalmente.

a imputabilidade penal de adolescentes depende da gravidade do ato infracional.

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