Em um caso de violência doméstica praticada por ex-companheiro contra a mulher, instaurou-se procedimento…

Question

Em um caso de violência doméstica praticada por ex-companheiro contra a mulher, instaurou-se procedimento criminal no Juizado Especial Criminal. Paralelamente, a vítima ingressou com pedido e guarda dos filhos e alimentos. Conforme a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta sobre a competência jurisdicional.

Accepted Answer

A competência para os pedidos cíveis e criminais é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Answer

O juízo criminal não tem competência para medidas de natureza cível.

Answer

As ações cíveis devem tramitar separadamente na Vara de Família.

Answer

O juizado especial criminal deve apreciar os pedidos cumulativos.

Answer

O juizado comum criminal é competente, desde que com consentimento da vítima.

Questão de Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal > Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

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