Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no mínimo a cada 12 meses.

a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará, em hipótese alguma, por mais de 6 meses.

a mãe ou o pai privado de liberdade não terão direito à convivência com a criança ou adolescente, em hipótese alguma.

a manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência.

a mãe adolescente em acolhimento institucional será assistida por equipe especializada e, dependendo de autorização judicial, poderá ter convivência integral com a criança.