Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), Lei nº 8.069/1990, analise as afirmativas.

I. O direito à convivência familiar e comunitária é um direito
fundamental assegurado pelo ECA, mas pode ser suspenso
em casos de adoção internacional, mesmo que existam
familiares dispostos a assumir a guarda da criança ou
adolescente no território nacional.

II. Conforme o ECA, o adolescente autor de ato infracional pode
ser submetido a medidas socioeducativas, como internação,
por tempo indeterminado, desde que haja reincidência e
gravidade na conduta.

III. A prioridade absoluta garantida às crianças e adolescentes,
prevista no ECA, abrange, entre outros aspectos, a
destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas
relacionadas à saúde, educação e assistência social.

IV. O ECA assegura o direito à liberdade de expressão às
crianças e adolescentes, podendo ser restringido pelos pais
ou responsáveis apenas nos casos em que o conteúdo
veiculado esteja em desacordo com os valores familiares.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).