Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- DPE-AM
- Ano:
- 2003
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1636703
Julgue o item seguinte, acerca da desapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade.
Se a legislação de proteção ambiental vedar o corte
de toda a vegetação que cobre uma determinada
propriedade rural, esvaziando o seu conteúdo
econômico, é correto afirmar que nesse caso terá
ocorrido desapropriação indireta do referido imóvel.
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Gabarito: CERTO.