Questão de Legislação FederalLei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração e Redação Alteração e Consolidação das Leis

A Lei será estruturada em três partes básicas, preliminar, normativa e parte final. A parte final compreende as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

A epígrafe, grafada em caracteres minúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a exclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

As leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração sequencial iniciada a partir da promulgação da Constituição.

A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo profuso e sob a forma de título, objeto da lei.