Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Banca:
- ADM&TEC
- Órgão:
- Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1058111
Leia as afirmativas a seguir:
I. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedada a
imposição ao adolescente infrator de prestação de serviços
comunitários por se configurar em medida excessivamente
punitiva e imprópria à condição do adolescente. Assim, de acordo
com essa lei, o poder público apenas pode aplicar penas restritivas
de direito ou medidas administrativas (como multas ou prisão) aos
indivíduos com idade igual ou inferior a 17 anos.
II. De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a criança e
o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes
à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Marque a alternativa CORRETA: