Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaTipos de violência contra a mulher
- Banca:
- FADESP
- Órgão:
- Prefeitura de Marabá - PA
- Ano:
- 2019
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1832344
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006) estabelece em suas disposições preliminares, Artigo 10º, que “Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher”. Para tanto foram normatizados e criminalizados pelo menos quatro tipos de violência contra a mulher. São violências contra a mulher a violência