Considerando os enunciados da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça − STJ, assinale a…

Question

Considerando os enunciados da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça − STJ, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.

Answer

Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no Art. 5º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) exige-se a coabitação entre autor e vítima.

Answer

A majorante do tráfico transnacional de drogas (Art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006) exige a consumação da transposição de fronteiras, sendo insuficiente para sua configuração a mera comprovação da destinação internacional da droga.

Answer

A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes baseia-se na simples admissão da posse ou propriedade, ainda que alegada a destinação do uso próprio, não exigindo o reconhecimento da traficância pelo acusado.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

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