Determinado Estado da Federação, visando aprimorar a qualidade de ensino em suas escolas públicas, decide…

Question

Determinado Estado da Federação, visando aprimorar a qualidade de ensino em suas escolas públicas, decide fixar, mediante lei, um número máximo de alunos por sala de aula. Diante do que estabelece a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, a norma legal estadual é

Accepted Answer

constitucional, pois a competência para legislar sobre educação e ensino é concorrente, tendo o Estado exercido sua competência suplementar na matéria.

Answer

inconstitucional, pois somente à União compete definir normas gerais e específicas sobre educação.

Answer

inconstitucional, pois a competência é privativa do município por se tratar de assunto de interesse local.

Answer

constitucional, diante da ausência de lei federal regulando o assunto, cabendo aos Estados e Municípios legislarem e exercerem a competência legislativa plena.

Answer

inconstitucional, por ferir o princípio da Federação

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento