Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente > Direitos Fundamentais no ECA > Lei nº 13.257 de 2016 - Estatuto da…

Ao lidar com as rotinas de atendimento à criança, considerando a dimensão da proteção, um Agente de Apoio Educacional
deve estar ciente das práticas e legislações que visam garantir o bem-estar e a segurança das crianças. Diante disso,
analise as afirmativas a seguir e assinale a OPÇÃO CORRETA.

I. A Lei nº.13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, estabelece diretrizes para a proteção integral à
criança, incluindo medidas específicas para prevenção e combate à violência. II. A Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), ratificada pelo Brasil, assegura
que a criança tem o direito à proteção contra todas as formas de negligência, exploração e violência. III. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº. 8.069/90, não aborda especificamente a proteção à criança,
focando principalmente em aspectos jurídicos relacionados à infância. IV. A Resolução nº. 46/15 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) define diretrizes
para a promoção da cultura de paz e prevenção da violência contra crianças e adolescentes.