Nas hipóteses de medida de segurança em que há decisão de desinternação e recurso em agravo de execução…

Question

Nas hipóteses de medida de segurança em que há decisão de desinternação e recurso em agravo de execução interposto pelo Ministério Público,

Accepted Answer

a guia de desinternação será expedida após o trânsito em julgado da decisão.

Answer

a guia de desinternação será imediatamente expedida em razão do efeito devolutivo do recurso.

Answer

a medida de segurança é imediatamente extinta.

Answer

a desinternação não deverá observar as condições do livramento condicional.

Answer

havendo pena privativa de liberdade imposta a desinternação será condicionada a conversão em medida de segurança.

Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Medida de segurança e desinternação