Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Considera-se criança e adolescente, para os efeitos do estatuto da criança e adolescente:

Pessoa com até doze anos de idade completos, e adolescente até 21 (vinte e um anos completos).

A pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

A pessoa até onze anos de idade completos, e adolescente até dezoito anos de idade completos.

A pessoa de até doze anos incompletos, e adolescente até dezenove anos incompletos.

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