A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, aplicada a adolescente autor de ato…

Question

A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, aplicada a adolescente autor de ato infracional,

Accepted Answer

será considerada devidamente cumprida mesmo que a atividade consistente na prestação de serviços tenha sido escolhida pelo próprio adolescente autor do ato infracional.

Answer

poderá ser cumprida mediante prestação de serviços à própria vítima de seu ato infracional, desde que o resultado não traga lucro a esta.

Answer

não ultrapassará a jornada de oito horas de prestação de serviço aos finais de semana e feriados e de quatro horas, se em dias úteis.

Answer

caso não cumprida a contento, pode ter seu período fixado na sentença em horas estendido durante a execução.

Answer

o Estatuto da Criança e do Adolescente, com seu texto alterado, veda sua aplicação a adolescente menor de 14 anos de idade.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Prestação de Serviços à Comunidade

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