Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Prestação de Serviços à Comunidade

Na medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, segundo definição legal, as tarefas a serem executadas pelo adolescente

devem ser gratuitas e por período não excedente a três meses.

podem ser realizadas em programas comunitários e em jornada máxima de oito horas semanais.

não podem prejudicar a frequência à escola, a jornada normal de trabalho e as tarefas domésticas diárias do adolescente.

devem ser de interesse geral, exceto quando aplicadas como forma de reparar o dano sofrido pela vítima.

devem seguir o regime da aprendizagem se o adolescente ainda não tiver completado 16 anos de idade.

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