Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA
- Ano:
- 2023
- Cargo:
- Cargo 2
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-MPSC-23-PROMOTOR-808-MPSC-PROMOTOR-002-01-Q065
Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta, julgue os próximos itens.
O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações a cargo do Ministério Público.
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Gabarito: ERRADO.