Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Banca:
- COTEC
- Órgão:
- Prefeitura de Pirapora - MG
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3411599
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo
do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Avalie as assertivas a seguir sobre o ECA.
I - A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo
para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo-lhes assegurado direito de contestar
critérios avaliativos e recorrer às instâncias escolares superiores.
II - O Estado tem o dever de assegurar à criança e ao adolescente portadores de deficiência atendimento
educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.
III - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade
da autoridade competente.
Está CORRETO o que se afirma em
do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Avalie as assertivas a seguir sobre o ECA.
I - A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo
para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo-lhes assegurado direito de contestar
critérios avaliativos e recorrer às instâncias escolares superiores.
II - O Estado tem o dever de assegurar à criança e ao adolescente portadores de deficiência atendimento
educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.
III - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade
da autoridade competente.
Está CORRETO o que se afirma em