Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

Segundo a Lei n. 8.069/90, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO

ensino fundamental e médio gratuitos.

ensino superior gratuito.

atendimento em creche às crianças de zero a seis anos de idade.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.

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