Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

Banca:: FCC
Órgão:: MPE-RS
Ano:: 2010
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q82091

Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84), o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

Aé composto por 15 (quinze) membros cujo mandato terá duração de 3 (três) anos.Bé subordinado à Casa Civil da Presidência da República.Ctem a incumbência, além de outras, de estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados.Dserá integrado por 11 (onze) membros nomeados por ato do Presidente da República.Eterá renovado 2/3 (dois terços) de seus membros em cada ano.

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