Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Julgue o item: O princípio da legalidade impede que se aplique a um civil julgado pela Justiça Militar da União tipo penal militar que não estava em…

CFP · PMAL · 2026

A Lei 13.491/2017 alterou o caput do art. 9º, inciso II, do CPM, incluindo a expressão "e os previstos na legislação penal", ampliando…

CFP · PMAL · 2026

Acerca do tempo do crime no DPM, julgue: No crime de deserção, que é permanente, o tempo do crime abrange todo o período em que o militar permanece…

CFP · PMAL · 2026

À luz do disposto no Código Penal Militar (CPM), da doutrina aplicável e da jurisprudência do STM, julgue o item seguinte. O princípio da…

CESPE / CEBRASPE · STM · 2025

Conforme o art. 9º, inciso I, do CPM, um civil pode ser sujeito ativo do crime de deserção, desde que esteja prestando serviço militar obrigatório.