Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

À luz do disposto no Código Penal Militar (CPM), da doutrina aplicável e da jurisprudência do STM, julgue o item seguinte. O princípio da…

CESPE / CEBRASPE · STM · 2025

Conforme o art. 9º, inciso I, do CPM, um civil pode ser sujeito ativo do crime de deserção, desde que esteja prestando serviço militar obrigatório.

CFP · PMAL · 2026

Julgue: A extraterritorialidade do CPM tem natureza processual, não material, razão pela qual não está sujeita ao princípio da irretroatividade.

CFP · PMAL · 2026

Acerca da lei penal militar no tempo, julgue: No caso de leis penais temporárias ou excepcionais, a abolitio criminis operada por lei posterior comum…

CFP · PMAL · 2026

Acerca da aplicação da lei penal militar, julgue o item: O princípio da legalidade no CPM constitui cláusula pétrea, por estar inserido no rol de…