À luz do disposto no Código Penal Militar (CPM), da doutrina aplicável e da jurisprudência do STM, julgue o item seguinte.
O princípio da retroatividade autoriza a aplicação de lei penal militar que, posterior ao fato, favoreça o agente.
Gabarito: CERTO.
Conforme o art. 9º, inciso I, do CPM, um civil pode ser sujeito ativo do crime de deserção, desde que esteja prestando serviço militar obrigatório.
CFP · PMAL · 2026
Julgue: A extraterritorialidade do CPM tem natureza processual, não material, razão pela qual não está sujeita ao princípio da irretroatividade.
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Acerca da lei penal militar no tempo, julgue: No caso de leis penais temporárias ou excepcionais, a abolitio criminis operada por lei posterior comum…
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