Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Lei n° 12.852 de 2013 - Estatuto da Juventude

A consideração como jovem, para os efeitos da Lei, da pessoa com idade entre 15 e 29 anos, estabelecendo para este público um rol de direitos específicos, como o direito à cidadania, à participação social e política, e à representação juvenil.

A definição de jovem como a pessoa com idade entre 18 e 25 anos, período que coincide com a maioridade civil e o ingresso na universidade, focando as políticas públicas exclusivamente no acesso ao ensino superior e ao primeiro emprego.

A revogação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para a faixa etária dos 15 aos 17 anos, que passam a ser regidos exclusivamente pelo Estatuto da Juventude em todas as matérias, inclusive no que tange a atos infracionais.

 A garantia de gratuidade em 100% das vagas em todos os meios de transporte coletivo interestadual para qualquer pessoa que se enquadre na faixa etária de 15 a 29 anos, independentemente de sua condição de renda.