Estabelece o Código Tributário Nacional que

Question

Accepted Answer

a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste, nem a da obrigação tributária a que corresponda.

Answer

a taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto e pode ser calculada em função do capital das empresas.

Answer

a extinção das obrigações do falido não requer prova de quitação de todos os tributos.

Answer

a dívida tributária regularmente inscrita na Dívida Ativa goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Answer

sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Questão de Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário