Acerca de aspectos atinentes à dívida pública, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

A nulidade da operação de crédito contratada entre instituição
financeira com o ente da Federação ensejará seu
cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o
pagamento de juros e demais encargos financeiros.

Answer

Compete ao presidente da República autorizar empréstimos externos de interesse dos entes políticos.

Answer

Os estados, os municípios e o Distrito Federal podem tomar empréstimos, desde que a União não tenha que oferecer garantia.

Answer

A inobservância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária e de operações de crédito acarreta a suspensão das transferências obrigatórias.

Answer

Compete à Câmara dos Deputados fixar o limite global de endividamento dos entes políticos.

Questão de Direito FinanceiroO Crédito Público, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

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