Em decorrência de grave crise fiscal, o Estado Alfa editou lei autorizando a contratação de operação de…

Question

Em decorrência de grave crise fiscal, o Estado Alfa editou lei autorizando a contratação de operação de crédito junto a instituição financeira estatal para viabilizar o pagamento de aposentadorias em atraso, mediante antecipação de receita orçamentária futura. O Estado se baseou no princípio da continuidade do serviço público e na existência de lei estadual que autoriza a referida contratação.
Considerando o entendimento jurisprudencial sobre o tema, a legislação e o texto constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A contratação de operação de crédito com instituição financeira estatal para pagamento de despesas com pessoal é vedada, ainda que lei estadual a autorize.

Answer

A contratação de operação de crédito por ente federativo para pagar despesas com pessoal inativo é constitucional, desde que prevista em lei aprovada por maioria absoluta.

Answer

A vedação constitucional impede qualquer tipo de operação de crédito por ente federado, seja em instituição privada ou pública, para pagamento de despesas de capital e corrente.

Answer

O pagamento de pessoal pode justificar o afastamento da vedação constitucional relativas a operações de crédito em situações excepcionais, como no caso de grave crise fiscal.

Answer

É proibida a contratação de operações de crédito que financiem despesas correntes, o que abrange genericamente todo tipo de despesa administrativa.

Questão de Direito FinanceiroO Crédito Público, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

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