Acerca do tratamento adequado aos projetos de leis referentes ao planejamento orçamentário, segundo a…

Question

Acerca do tratamento adequado aos projetos de leis referentes ao planejamento orçamentário, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais,

Accepted Answer

de qualquer ente da Federação, serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

Answer

em âmbito federal, serão apreciados pelo Senado Federal.

Answer

serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

Answer

em âmbito federal, serão apreciados pelo Ministério Público Federal e, se aprovados, deverão ser encaminhados ao Senado Federal.

Answer

serão apreciados pelos órgãos aos quais se referem e, posteriormente, se aprovados, encaminhados para sanção pelo chefe do Poder Executivo.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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