Em matéria de responsabilidade civil estatal, a Constituição estabelece regra específica sobre a obrigação de…

Question

Em matéria de responsabilidade civil estatal, a Constituição estabelece regra específica sobre a obrigação de indenizar danos causados por agentes públicos, bem como sobre o direito regressivo contra o responsável. Considerando exclusivamente a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.

Answer

A responsabilidade civil estatal depende da verificação de nexo causal e da demonstração de culpa do agente, sendo o direito de regresso condicionado à prévia condenação judicial definitiva.

Answer

As entidades privadas prestadoras de serviços públicos sujeitam-se a regime de responsabilidade subjetiva, não se aplicando a elas o modelo constitucional de responsabilização objetiva previsto para o Estado.

Answer

A obrigação de indenizar por parte do Estado restringe-se às hipóteses em que demonstrada a conduta ilícita dolosa do agente, sendo incabível o direito de regresso nas demais situações.

Answer

A responsabilização civil por danos causados por seus agentes exige a comprovação de culpa administrativa, admitindo-se a responsabilização subsidiária das entidades prestadoras de serviços públicos.

Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

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